REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NA SECRETARIA DE SAÚDE AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRECHE SANTA FÉ, UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SINDICATO RURAL DE FÁTIMA DO SUL", COM SEDE NA CIDADE DE FÁTIMA DO SUL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, EM RONDONÓPOLIS.

CONCEDE À SRA. MARIA ELIZA DA COSTA GIORDANO A PENSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA.

CRIA E EXTINGUE CARGOS NA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM RONDONÓPOLIS.

CRIA UMA EXATORIA DE 5º CATEGORIA EM CAMPÃO, NO DISTRITO DE "ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO", MUNICÍPIO DE MIRANDA.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, REFERENTE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS.