CRIA O MUNICÍPIO DE CARACOL, DESMEMBRADO DO DE BELA VISTA.

CRIA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, DESMEMBRADO DO DE TRÊS LAGOAS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1964.

ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MELHORIA.

CRIA O MUNICÍPIO DE BATAIPORÃ, DESMEMBRADO DO ATUAL MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.611, DE 20/10/1961, QUE CRIOU O PAPEL SELADO ESTADUAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1251, DE 27/8/1959.

CRIA UMA COLETORIA ESTADUAL DE 5ª CLASSE, EM NAVIRAÍ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TRÊS LAGOAS T. CLUBE, DE TRÊS LAGOAS – MT.