ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.191 C, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958.

CONCEDE AUXÍLIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER.

ELEVA OS PROVENTOS DOS INATIVOS ADALGISA GOMES DE BARROS E JOÃO GERVÁSIO VIEGAS.

CRIA A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA PARA CR$ 360.000,00 A SUBVENÇÃO ANUAL DA SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA DA CIDADE DE DOURADOS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000.000,00, NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DO INTERIOR, JUSTIÇA E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UM CARGO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL ÀS VIÚVAS MARIA DO CARMO SANTOS E IRACEMA GARCIA MENDES NO VALOR MENSAL DE CR$ 3.000,00 PARA CADA UMA.

INSTITUI DIPLOMA DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO.