REVOGA O ARTIGO 18, DA LEI Nº 1614, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.

ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES AOS MÉDICOS DOS CENTROS DE SAÚDE DO ESTADO.

CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA AGRÍCOLA DE MATO GROSSO S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.

CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE PRÉDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PARA COMPOR A LOTAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO “JOAQUIM MURTINHO”, DA CIDADE DE PONTA PORÃ.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA MATO-GROSSENSE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 158 DA LEI 1.638, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.