DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 3.758,11 HECTARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A FAZER AQUISIÇÃO DA MESMA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS”, DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR PRAZO DETERMINADO, ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.279.803,40.

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.

CRIA A COLÔNIA AGRÍCOLA DE SIDROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME.

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO.

REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE MINÉRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA PARA CR$ 3.000,00 MENSAIS A PENSÃO CONCEDIDA A THEOFILA PULCHERIO DE CAMPOS.