DÁ NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE TAQUIGRAFIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, MODIFICANDO ARTIGOS DA LEI Nº 219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ELEVA PARA CR$ 500.000,00 A SUBVENÇÃO ANUAL CONCEDIDA PELA LEI 906 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.956.

REGULA A INATIVIDADE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ESTABELECE MEDIDA DE ORDEM FISCAL.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.625,00 (SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.