DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ABRE O CRÉDITO DE CR$ 7.248.657,30 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

FICA PRORROGADO POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS A RESOLUÇÃO Nº 08/61, QUE CONCEDEU LICENÇA AO DEPUTADO SALVADOR RONCISVALLE, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ENTIDADE “13 DE JUNHO FOOT BALL CLUB” DA CIDADE DE CORUMBÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE FRATERNIDADE “JOSÉ XAVIER” DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ENTIDADE “UNIÃO BENEFICENTE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DE CÁCERES”, DA CIDADE DE CÁCERES.

ABRE O CRÉDITO DE CR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS).

REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS O CLUBE DE ENGENHARIA, SOCIEDADE CIVIL DE DURAÇÃO ILIMITADA.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.