DISPÕE SOBRE A SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, NO AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CR$ 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).

CONCEDE AO DEPUTADO JOÃO FILGUEIRAS, 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDE AO DEPUTADO JOSÉ AMANDO, LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO DE 06 DE DEZEMBRO A 15 DE MARÇO DE 1979.

MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 539, EM SEUS ARTIGOS 30 E 38 § 1º, ONDE TRATAM RESPECTIVAMENTE DE COMPOSIÇÃO DE MESA E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

APROVA A CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1978.

FIXA O SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 1.979

CRIA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO.

ALTERA OS ARTIGOS 3º, 22º, 24º, 37º, 38º, 41º, 55º, 59º, 110º, 170º, 171º E 176º DA LEI 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS DE NOVA ANDRADINA E FÁTIMA DO SUL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.