DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 4º E 10º DA LEI Nº 3.096, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971, E REVOGA A LEI Nº 3.242, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972.

CONSIDERA RELEVANTE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO MEMBRO DE CONSELHO REGIONAL OU ESTADUAL.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADE SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.734.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TESOURO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 52.239,80 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL, PARA USO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SETORIAL MATO GROSSO SUL.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE À RODOVIA CASA VERDE AO RIO IVINHEMA.

CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, OS CARGOS QUE MENCIONA, FIXANDO-LHES VENCIMENTOS.