CONCEDE PENSÃO DE CR$ 3.000,00 MENSAIS À DONA ELMIRA TORRES KRZYANOWSKI.

ESTABELECE GRATUIDADE DO ENSINO MANTIDO PELO ESTADO.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.731.856,00.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.211 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958.

ELEVA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DIVERSOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA PARA CR$ 2.500,00 MENSAIS A PENSÃO CONCEDIDA AO SR. CESÁRIO DA COSTA LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA PARA CR$ 3.000,00 MENSAIS OS PROVENTOS DO SR. ARTHUR CAPISTRANO DA SILVA.

ELEVA OS PROVENTOS DA PENSIONISTA ALICE NUNES DE BARROS PARA CR$ 3.000,00 MENSAIS.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 3.000,00 MENSAIS À DONA ANTONIA DE ARRUDA BASTOS.

CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 2.000,00 A FERNANDO DIAS HARTMAN.