DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 29 DE JULHO DE 1960.

FIXA NORMA PARA O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE TÊM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONCEDIDA AO DEPUTADO MANOEL DE ARRUDA, LICENÇA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DO INTERIOR, JUSTIÇA E FINANÇAS.

FICA CONCEDIDA AO DEPUTADO EDIMIR MOREIRA, LICENÇA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE.

FICA CONCEDIDA AO SR. DEPUTADO SEBASTIÃO CUNHA, LICENÇA DO MANDATO PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE.

CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 3.800,00 À DONA EDUVIRGEM DE MATOS GOMES.

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS” A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$ 3.000,00 MENSAIS À DONA LINA MAURÍCIA DA SILVA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) MENSAIS À DONA SEVERINA ROSA SCHAMANN, VIÚVA DO EX-COLETOR PÉRSIO SCHAMANN.