ALTERA A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO.

ISENTA DE IMPOSTOS, POR SEIS ANOS, O LAVRADOR QUE PRIMEIRO PLANTAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO, VINTE ALQUEIRES DE ARROZAL IRRIGADO.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 227.956,90, PARA INDENIZAÇÃO AO SR. MANOEL BALBINO DE CARVALHO.

ABRE NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 194.000,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.871.883,30, PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.400,00 (VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA USINA HIDRO ELÉTRICA NA CIDADE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PERMUTAR COM O SR. JERÔNIMO PEDRO DA SILVA UMA GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ALTERA O QUADRO DE INSPETOR DE MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.922.288,90.