AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL UMA ÁREA DE 33 HECTARES DE TERRAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

FICA AUTORIZADA A SECRETÁRIA DESTA CASA A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) AO SENHOR CIPRIANO PROCÓPIO DA SILVA, E DE 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) A SENHORA LEDA DE FIGUEIREDO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE MATO GROSSO, COM SEDE NA CIDADE DE CÁCERES.

CRIA POSTOS MÉDICOS NOS DISTRITOS DE PORTO ESPERANÇA E ALBUQUERQUE, MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952, E CONCEDE AOS SARGENTOS, CABOS E PRAÇAS DA MESMA MILÍCIA, UM AUMENTO DE CR$ 200,00 MENSAIS.

FICA A SECRETÁRIA DESTA CASA AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE CR$ 13.545,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) A ORGANIZAÇÃO HUGUENEY DE VENDAS, REFERENTE A FATURA Nº 097.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO EM POXORÉU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 186.140,20, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONCEDIDO AO SR. SEVERO RODRIGUES DA CUNHA, SERVENTE DESTA ASSEMBLEIA, AUXILIO FUNERAL NO VALOR DE CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 27/51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.