ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.410.619,28 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A., O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

APROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO E BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1974.

APROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 1975.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.479, DE 29 DE JANEIRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O NOME DO DR. HÉLIO JACOB PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – FASMAT – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL (FDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS (FADEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.