CONCEDE A DONA DELMIRA NEVES DA FONSECA UMA PENSÃO MENSAL.

CONCEDE A DONA ANA DO ESPÍRITO SANTO UMA PENSÃO MENSAL.

CONCEDE À DONA ANA PAES BARRETO, VIÚVA DO DR. AMARO PAES BARRETO, UMA PENSÃO DE CR$ 3.600,00 ANUAIS.

CONCEDE A DONA ALICE SARMENTO BIANCO UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS).

CONCEDE À DONA ANA VIEIRA DA CUNHA UMA PENSÃO ANUAL DE CR$ 3.600,00.

EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO AOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

REESTRUTURA A CARREIRA DE MÉDICO, ELEVA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DENTISTA E FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PARA COMPOREM A LOTAÇÃO DA ESCOLA NORMAL “JANGO DE CASTRO”, DA CIDADE DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÃO A D. ETELVINA CALDAS DE MENDONÇA.

DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES AO SUB-PROCURADOR FISCAL DO ESTADO.