AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.571.748,70, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 112.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUMENTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.

CONCEDE À DONA MARIA ANTUNES FALCÃO, VIÚVA DO DESEMBARGADOR HENRIQUE SOLDO DE BARROS FALCÃO, A PENSÃO DE CR$ 3.600,00 ANUAIS.

CONCEDE À DONA ANA MARIA VIEIRA UMA PENSÃO DE CR$ 3.600,00 ANUAIS.

CONCEDE À DONA TEREZA ANTUNES ACIOLI UMA PENSÃO DE CR$ 300,00 MENSAL.

REGULA OS ITENS IV E V DO ARTIGO 115, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE À DONA GUILHERMINA BELARMANHA DO NASCIMENTO UMA PENSÃO DE CR$ 3.600,00 ANUAIS.

FIXA O SUBSÍDIO E JETON DOS SENHORES DEPUTADOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.