ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO ESTADO.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DIRETORES DE REPARTIÇÕES.

CRIA NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO O CARGO DE SECRETÁRIO, PADRÃO N.

FIXA EM QUINZE MIL CRUZEIROS A SUBVENÇÃO AOS AMBULATÓRIOS DE DIAMANTINO, BARRA DO BUGRES E COXIM.

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE QUARENTA MIL CRUZEIROS AO HOSPITAL ”SÃO LUIZ”, DA CIDADE DE CÁCERES.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM A SOCIEDADE MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE, SEDIADA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, UM CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO NAQUELA CIDADE DE UM PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA NORMAL, TIPO RURAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.351,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS APURADAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.

ELEVA PARA CR$ 300,00 A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE CUIABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS GARIMPEIROS”, DA CIDADE DE POXORÉU.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À PANAIR DO BRASIL S/A, PARA O FIM QUE MENCIONA.