REESTRUTURA A CARREIRA DE GUARDA SANITÁRIO.

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 40.000,00, EM CARÁTER PERMANENTE, AO HOSPITAL MANTIDO PELA SOCIEDADE “BENEFICÊNCIA POCONEANA”, COM SEDE NA CIDADE DE POCONÉ.

CRIA DOIS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO N, EXTINGUINDO DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE DA CHEFATURA DE POLÍCIA DO ESTADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, A SEÇÃO DE ESTATÍSTICA POLICIAL, CRIMINAL E JUDICIÁRIA.

ELEVA PARA CR$ 7.200,00 A SUBVENÇÃO QUE O COLÉGIO E ORFANATO DA “IMACULADA CONCEIÇÃO”, DA CIDADE DE POCONÉ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE FEMININO”, DA CIDADE DE CUIABÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MUNICIPALIDADE DE POXORÉU O TERRENO SITUADO À RUA MATO GROSSO, ESQUINA DA RUA SÃO PAULO, NA CIDADE DE POXORÉU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS NOVOS MUNICÍPIOS O AUXÍLIO DE QUE TRATA O ARTIGO 80, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR UM CURSO DE ADMISSÃO ANEXO AO GRUPO ESCOLAR DE RIBAS DO RIO PARDO.

ESTABELECE NORMAS PARA PROVIMENTO DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE ESTATÍSTICO.