ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 250.000,00), PARA DESOBSTRUÇÃO DO RIO SÃO LOURENÇO DESDE O POVOADO DE RONDONÓPOLIS ATÉ O SEU ENTRONCAMENTO COM O RIO CUIABÁ.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO, EM FAVOR DOS ESTUDANTES RECONHECIDAMENTE POBRES, INSTITUÍDAS PELO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 63, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

ELEVA PARA 2% A TAXA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DO CHEFE DE POLÍCIA.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO.

ELEVA AO PADRÃO K, O CARGO PADRÃO H, DE AJUDANTE DE TESOUREIRO DO TESOURO DO ESTADO.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE A MESMA TEM PARA COM O ESTADO EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO.

CRIA UM CARGO DE AGENTE FISCAL, COM A REMUNERAÇÃO DE DOIS MIL CRUZEIROS MENSAIS.