AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM PRÉDIO, NO DISTRITO DE ALCANTILADO, NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE JANGADA, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 300.000,00) À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁS.

ABRE O CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 1.092.006,40 (HUM MILHÃO, NOVENTA E DOIS MIL E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR AS DIVERSAS DESPESAS DO ORÇAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DE IV CAMPEONATO MATO-GROSSENSE DE FUTEBOL A REALIZAR-SE NESTA CAPITAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 400 HECTARES DE TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA CONSTITUIR O PATRIMÔNIO DA VILA DE TAUNAY, MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DO A.D.C.T.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR, PARA UTILIDADE PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAS, MARGINAL AO RIBEIRÃO PIRAPUTANGAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

ABRE O CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 80.000,00 SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO VIGENTE ORÇAMENTO.

REGULAMENTA O ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.