CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SIDROLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO A SEPARAR E LOTEAR AS TERRAS DESAPROPRIADAS PELO DECRETO LEI Nº 687 DE 06.09.45, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÃO K, O DE COMISSÃO, PADRÃO N, DE INSPETOR DE FAZENDA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 70.000,00 PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE RONDONÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE POXORÉU.

RECONHECE AOS MAGISTRADOS APOSENTADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937, DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 500.000,00) À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO, COM O DESMEMBRAMENTO DE PARTES DOS MUNICÍPIOS DE CAMPO GRANDE E AQUIDAUANA.

AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA PARA COM O ESTADO.

ELEVA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, CIDADÃO POSSIDÔNIO PEREIRA CUIABANO.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA.