ABRE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00) A DONA MARIA SILVA PEREIRA, VIÚVA DO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, PEDRO DA COSTA PEREIRA, FALECIDO EM PARANAÍBA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PAZ DE CAARAPÓ, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 87, DE 20 DE JULHO DE 1948.

ABRE O CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 3.053.797,30 (TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR AS DIVERSAS VERBAS DO VIGENTE ORÇAMENTO.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ALTO COITÉ, COM O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DA SEDE DA CIDADE DE POXOREU.

DISPÕE SOBRE O ENTENDIMENTO AMIGÁVEL A SER FEITO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E O DESEMBARGADOR ERNANI LINS DA CUNHA, PARA PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 10 DE NOVEMBRO.

AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A ADQUIRIR UM PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE HERCULÂNEA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PELO PREÇO DE DEZ CRUZEIROS (CR$ 10) O METRO QUADRADO O TERRENO SITUADO NA TRAVESSA SENADOR METELO, 2º DISTRITO DA CAPITAL.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949.