CRIA O DISTRITO DE PAZ DE PARAÍSO COM O DESMEMBRAMENTO PARCIAL DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DE PAZ DA CAPELA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.

DEFINE O PRODUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA MEDIR E DEMARCAR TERRAS DEVOLUTAS VENDIDAS A PARTICULARES.

EXTINGUE DOIS CARGOS DE ESCRITURÁRIOS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 53, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947.

RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE ROCHEDO À ATUAL VILA DE TAVEIRA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR ATÉ 1200 HECTARES DE TERRAS NO POVOADO DE ALTO COITÉ, MUNICÍPIO DE POXOREU, PARA CONSTITUIR O PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE “GUAÇU”, COM O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ATUAL DISTRITO DA SEDE DA CIDADE DE DOURADOS.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE DUZENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS (CR$ 280.600,00).

CRIA O FUNDO DO PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO E A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 63, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.