DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.938.440,40 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 3600 HECTARES NA SESMARIA “JANGADA”, MUNICÍPIO DA CAPITAL.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 3208 HECTARES DE TERRAS PARTICULARES, PARA SEREM ANEXADAS A ÁREA DO PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DE TAVEIRA, DISTRITO DE PAZ DO MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.

CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.

REESTRUTURA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE ÀS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS À MARGEM DIREITA DO RIO DOURADOS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PARTE FINAL DO ARTIGO IV DA LEI Nº 11 DE 6 DE OUTUBRO DE 1947.

CRIA O DISTRITO DE PRAIA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ARRUDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.