DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO DISTRITO DE PAZ DE MERCEDES, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAIUÁS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE “EUGENIO PENZZO”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, COM O DESMEMBRAMENTO PARCIAL DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DE PAZ DA CABECEIRA DO APÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00 À DONA NÍMIA BICUDO NOVIS.

ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, PARA O ATUAL MUNICÍPIO DE LEVERGER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO, TERRENOS COM ÁREAS DE SETE (07) E TRINTA E OITO (38) HECTARES, SITUADOS NO CAMPO DE DEMONSTRAÇÃO NESTA CAPITAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMAMBAÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO.

RETIFICA AS LEIS NÚMEROS 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 1947, 40 E 48 DE 22 DO REFERIDO MÊS, E ANULA A DE NÚMERO 52, DA MESMA DATA.