ELEVA DE 20% AS TAXAS DE CONSUMO DA ÁGUA, LUZ E FORÇA.

MODIFICA OS LIMITES ATUAIS DO DISTRITO DE PAZ DA CABECEIRA DO APÁ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SÃO FÉLIX, COM O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COCALINHO.

ELEVA DE 20% TODOS OS TRIBUTOS DO ESTADO COM AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PELO PREÇO DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS) O METRO QUADRADO O TERRENO SITUADO NA TRAVESSA SENADOR METELO, 2º DISTRITO DA CAPITAL, REQUERIDO PELO SR. HERCILIO TOCANTINS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE IGUATEMI, NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO DE “TERENOS”, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

ESTENDE À RECEBEDORIA DE RENDAS DO NORTE O AUMENTO DA TAXA DE COMISSÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 1947.

ELEVA O PADRÃO L OS CARGOS DE DIRETOR DAS ESCOLAS MODELOS “BARÃO DE MELGAÇO” E “JOAQUIM MURTINHO” E GRUPOS ESCOLARES “SENADOR AZEREDO”, “LUIZ DE ALBUQUERQUE” E “MENDES GONÇALVES”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PAZ DE “CASSILÂNDIA” COM O DESMEMBRAMENTO PARCIAL DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DE PAZ DA SEDE DE PARANAÍBA.