AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER NO INTERNATO DO GINÁSIO SÃO GONÇALO, NESTA CAPITAL, ATÉ O NÚMERO DE 40 CRIANÇAS POBRES MEDIANTE PAGAMENTO DE CR$ 180,00 MENSAIS, POR ALUNO.

RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE COXIM AO ATUAL MUNICÍPIO DE HERCULÂNEA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1948 O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS DO DISTRITO DE “CORGUINHO”, MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM ATIVIDADE OU APOSENTADOS, PARA ORGANIZAR UM “INDICADOR DE LEIS E DECRETOS ESTADUAIS”, NO PERÍODO DE 1936 A 1948.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE DOZE MIL CRUZEIROS (CR$ 12.000,00) AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, A PARTIR DO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1949.

CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE INSPETOR DE ENSINO PRIMÁRIO, PADRÃO M.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA.

REGULA O REGISTRO PRÉVIO DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE JARDIM, COM O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO ATUAL DISTRITO DA SEDE DA CIDADE DE BELA VISTA.