AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 65.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DAS ESCOLAS REUNIDAS DO PATRIMÔNIO DE GATINHO, MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.

EXTINGUE A DELEGACIA AUXILIAR DE POLÍCIA E CRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DA “ORDEM POLÍTICO-SOCIAL E INVESTIGAÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS CARREIRAS DE ESTATÍSTICO E ESTATÍSTICO-AUXILIAR.

FAZ ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

DOA À SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CUIABÁ O TERRENO DESAPROPRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 401, DE 9 DE JULHO DE 1941.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 20.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CRIA CARGOS PARA COMPOREM A DELEGACIA ESPECIAL DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO SUL DO ESTADO, E ANULA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1947.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 60.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, PARA CONSTRUÇÃO, NAQUELA CIDADE, DE UM HOSPITAL E POSTO DE HIGIENE.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FIRMA EM ORGANIZAÇÃO “MATADOURO INDUSTRIAL CAMPO GRANDE LTDA”, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.