CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE REQUEREREM, DENTRO DE SEIS MESES, A VERIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DOS TÍTULOS DEFINITIVOS EXPEDIDOS PELO ESTADO O DIREITO AO EXCESSO DA ÁREA QUE FOR ENCONTRADO, MEDIANTE O PAGAMENTO AO PREÇO EM VIGOR DA DATA DA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.

APROVA O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE DOOU AO GOVERNO DA UNIÃO 1.612 HECTARES DE TERRAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, DESTINADAS À FAZENDA MODELO.

DETERMINA A ÉPOCA EM QUE SE REALIZAÇÃO A EXPOSIÇÃO ESTADUAL DE GADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 108:572$151, PARA PAGAMENTO AO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDES TRIGO DE LOUREIRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE 30:000$000, PARA AUXILIAR AS OBRAS DE EMBELEZAMENTO DA PRAÇA DA REPÚBLICA.

PRORROGA POR MAIS UM ANO O PRAZO PARA A EMPRESA MINERAÇÃO SOCIEDADE ANÔNIMA DAR CUMPRIMENTO AO SEU CONTRATO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO DE $2.500.000,00 DÓLARES CONTRAÍDO PELO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.