CONCEDE AO CORONEL AUGUSTO GURGEL DO AMARAL JUNIOR PRIVILÉGIO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIAS NO ESTADO.

FIXA O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS PARA O TRIÊNIO DE 1927 A 1929.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA EXPOSIÇÃO DE GADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1927.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EXTINGUIR OU REFORMAR REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO DE $3.000.000,00 DE DÓLARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO DR. FRANCISCO ANTUNES MUNIZ, JUIZ DE DIREITO DE PORTO MURTINHO, UM ANO DE LICENÇA.

ANULA A RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1923, DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. LUIZ DO CÁCERES.

ISENTA DE PAGAMENTO DE METADE DA MULTA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO FORAM LANÇADOS EM 1922.