AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FAVORES A QUEM SE PROPUSER A CONSTRUIR BARCAS DE SISTEMAS MAIS APERFEIÇOADOS PARA O SERVIÇO DE TRAVESSIA DE RIOS.

FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1923.

DÁ INSTRUÇÕES SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL.

MANDA CONTAR AO DESEMBARGADOR TERENCIO GOMES F. VELLOSO, PARA OS EFEITOS DE SUA APOSENTADORIA, DIVERSOS PERÍODOS DE TEMPO.

AUTORIZA O GOVERNO A CONSOLIDAR A DÍVIDA FLUTUANTE DO ESTADO.

REVOGA A LEI Nº. 531, DE 4 DE JULHO DE 1910, REFERENTE À SUBVENÇÃO A ESTUDANTES, FILHOS DO ESTADO.

CONCEDE SEIS MESES DE LICENÇA AOS DESEMBARGADORES ANTONIO QUIRINO DE ARAUJO E LUIZ ALVES DA SILVA CARVALHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCUMBIR O DESEMBARGADOR JOÃO BELTRÃO DE ANDRADE LIMA DA CONFECÇÃO DE UM PROJETO DE CÓDIGO JUDICIÁRIO.

MODIFICA A LEI DE CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR UM EMPRÉSTIMO EXTERNO.