REVOGA DIVERSOS ARTIGOS DA LEI N. 548, DE 19 DE JULHO DE 1910, QUE CRIOU NO SUL DO ESTADO UMA DELEGACIA DE TERRAS.

APROVA A CONVENÇÃO DE LIMITES CELEBRADA NO RIO DE JANEIRO EM 7 DE NOVEMBRO DE 1900, ENTRE OS DELEGADOS DOS GOVERNOS DESTE ESTADO E O DO PARÁ.

CONCEDE AO CIDADÃO ALBERTO ALVARES DE AZEVEDO E CASTRO PRIVILÉGIO, POR NOVENTA ANOS, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE BITOLA DE UM METRO QUE, PARTINDO DESTA CAPITAL, VÁ À CIDADE DE SANT’ANNA DO PARANAHYBA, DESTE ESTADO.

CONCEDE A NUNES RIBEIRO & COMPANHIA, ARRENDATÁRIOS DE TERRENOS SITUADOS À MARGEM ESQUERDA DO RIO TAPAJÓZ, O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DOIS ANOS PARA APRESENTAREM O RELATÓRIO E A PLANTA DA EXPLORAÇÃO DOS REFERIDOS TERRENOS.

DECLARA NULA E INSUBSISTENTE A RESOLUÇÃO N. 6 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1893, DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

PERMITE AO CIDADÃO BENEDITO LEITE DE FIGUEIREDO TRANSFORMAR O SISTEMA DE TRAÇÃO ATUALMENTE EMPREGADO EM SERVIÇO DE BONDES, NESTA CAPITAL, POR FORÇA ELÉTRICA.

FAZ ALGUMAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 523, DE 15 DE JULHO DE 1909, QUE CONCEDEU AO CORONEL ARTHUR DE CAMPOS BORGES AUTORIZAÇÃO PARA UMA ESTRADA DE AUTOMÓVEL.

CONCEDE AO SECRETÁRIO APOSENTADO DO GOVERNO, CORONEL JOSÉ MAGNO DA SILVA PEREIRA, MELHORIA DAS VANTAGENS DE SUA APOSENTADORIA.

ELEVA A 6:600$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DO INSPETOR DE HIGIENE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ENTREGAR AO DR. CANDIDO MARIANO DA SILVA RONDON A QUANTIA DE QUARENTA CONTOS DE RÉIS, CONCEDIDA AO DR. JOÃO ADOLPHO JOSETTI PELA LEI 537, DE 9 DE JUNHO DE 1910.