MARCA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DO ESTADO PARA O QUATRIÊNIO DE 1911 A 1915.

ESTABELECE NOVO PRAZO DE DOIS ANOS PARA SER DEFINITIVAMENTE ORGANIZADA A COMARCA DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA.

ELEVA À CATEGORIA DE VILA A ATUAL POVOAÇÃO DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CIDADÃO MANOEL DA SILVA FONTES, OU A EMPRESA QUE ORGANIZAR, FAVORES PARA A FUNDAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE TECIDOS DE ALGODÃO NESTE ESTADO.

PRORROGA ATÉ 9 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO A ATUAL SESSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO TRIÊNIO DE 1912 A 1914.

ESTABELECE O EFETIVO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DAS COMPANHIAS ISOLADAS.

ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 158:891$264 RÉIS PARA OCORRER AS DESPESAS JÁ FEITAS PELA DELEGACIA DO NORTE COM O SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO DE LIMITES ENTRE ESTE ESTADO E O DO AMAZONAS.

CONCEDE AO TABELIÃO DO CORUMBÁ TIBURCIO VALERIANO DA COSTA UM ANO DE LICENÇA.

CRIA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E ELEVA A POVOAÇÃO À CATEGORIA DE VILA.