CRIA AS COMARCAS DE AQUIDAUANA, CAMPO GRANDE E BELA VISTA, E RESTAURA A DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO.

DECLARA SEM EFEITO O ATO Nº. 13 DE 14 DE JULHO DE 1906, PELO QUAL FOI DEMITIDO O DR. JOÃO BELTRÃO DE ANDRADE LIMA DO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ESTADO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REORGANIZAR A REPARTIÇÃO DE TERRAS, MINAS, COLONIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA A 90 ANOS, A CONTAR DE 23 DE JUNHO DE 1898, O PRAZO PARA A COMPANHIA DE L’URUCUM OUGRÉ LES LIÉGE EXPLORAR E LAVRAR AS MINAS DE MANGANÊS E OUTROS METAIS DE SUA CONCESSÃO.

ANULA O ATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1901, PELO QUAL FOI DEMITIDO O BACHAREL JOÃO CARLOS PEREIRA LEITE DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO.

AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONCEDER VÁRIOS AUXÍLIOS À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE DE AGRICULTURA.

CONCEDE A MANOEL JOSÉ MOREIRA DA SILVA UMA PENSÃO MENSAL DE 100$000.

SUPRIME O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR DESAPROPRIAR, POR CONTA DO ESTADO, PARA SERVIDÃO DOS HABITANTES DA BARRA DO RIO DOS BUGRES, UMA ÁREA DE 2.000 HECTARES DE TERRAS NOS CAMPOS DE PROPRIEDADE DE MANOEL DE CAMPOS BORGES.

CONCEDE AO DR. OCTÁVIO DA COSTA MARQUES, OU A EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DO RIO JAURÚ OU DA CIDADE DE S. LUIZ DE CÁCERES, VÁ TER À CIDADE DE MATO GROSSO OU AO PONTO MAIS NAVEGÁVEL DO RIO GUAPORÉ.