AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ENTREGAR COMO AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO DO DREADNOUGHT RIACHUELO A QUANTIA DE 50:000$000.

EQUIPARA O PREÇO DOS TERRENOS ALAGADOS OU ALAGADIÇOS QUE ESTIVEREM DENTRO DA ÁREA DE OUTROS, FIRMES, E ESTABELECE A FORMA GEOMÉTRICA DOS LOTES.

PRORROGA POR MAIS VINTE ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 4 DE ABRIL DE 1898.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1910.

AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CHAMAR CONCORRÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, NA CAPITAL, CASO CADUQUE O PRIVILÉGIO CONCEDIDO PELA LEI N. 438, DE 9 DE OUTUBRO DE 1905.

FIXA PRAZO PARA EXTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO DAS POSSES E SESMARIAS JÁ LEGITIMADAS E REVALIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A ARTHUR DE CAMPOS BORGES, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PERMISSÃO PARA CONSTRUIR UMA ESTRADA ADAPTÁVEL AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS INDUSTRIAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR AS DESPESAS FEITAS COM A EXPEDIÇÃO ENVIADA AO SUL DO ESTADO EM 1907, CONFORME A RELAÇÃO QUE A ESTA ACOMPANHA.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR FAZER OS CONSERTOS DE QUE CARECE A ESTRADA NA SERRA DE MARACAJÚ.

CRIA, NO TESOURO DO ESTADO, MAIS UM CARGO DE 1º ESCRITURÁRIO E OUTRO DE 2º DITO, E NA REPARTIÇÃO DE TERRAS, MINAS, COLONIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CARGO DE CONTÍNUO.