ALTERA NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 35 E 37 DA LEI Nº 3.479, DE 29.1.1974 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ESTABELECE MEDIDAS REGULADORAS DE TRANSFERÊNCIA E RETORNO DE GADO BOVINO DE UM PARA OUTRO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUTIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL DE AQUIDAUANA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA DE CUIABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SERENÍSSIMA GRANDE LOJA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

AUTORIZA A ABERTURA, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.617,10 (QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA À SRA. ORCÊNCIA RENOVATO DOS SANTOS.

DOA À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO O PRÉDIO LOCALIZADO NAQUELA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL COMUNITÁRIO.

ASSEGURA PENSÃO À VIÚVA E FILHOS DE CONSELHEIRO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS.

CONCEDE AO DEPUTADO LONDRES MACHADO, 32 (TRINTA E DOIS) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.