AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A DOAR A AERONAVE QUE MENCIONA AO AEROCLUBE DE AQUIDAUANA.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.412, DE 23 DE OUTUBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDA FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB-MT – O EMPRÉSTIMO DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO DEPUTADO VALDEVINO GUIMARÃES, 12 (DOZE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDE AO DEPUTADO VALDEVINO GUIMARÃES, 10 (DEZ) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A PARTIR DO DIA 15 DE MARÇO CORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 145, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS COMPLEMENTARES E OUTRAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS.

TRANSFORMA E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 3.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, A DIRETORIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, E A ASSESSORIA TÉCNICA, CRIA E TRANSFORMA CARGOS, ESTABELECE NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.