VALORIZA PADRÕES, SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO.

CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE MENCIONA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

INCLUI MAIS UMA LETRA AO §5º DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 3.154, DE 6 DE JANEIRO DE 1972.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 93.452,76 (NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA O FIM QUE MENCIONA.

REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEPARTAMENTO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA TABELA BÁSICA DE SOLDOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR.

AUTORIZA A ABERTURA, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.047,59 (CATORZE MIL E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.