CRIA CARGOS NOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) AO CIDADÃO OSWALDO COSTA, EX-ESCRIVÃO DE PAZ DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, PERTENCENTES AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS, A FISCALIZAÇÃO DO SEU PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO-DOENÇA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS ADMITIDOS SOB O REGIME DA C.L.T.

MODIFICA A LEI Nº 3.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, À POLÍCIA MILITAR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O KENEL CLUBE DE MATO GROSSO, SOCIEDADE CIVIL COM SEDE EM CAMPO GRANDE.

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO.

CRIA, CLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS NA JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA.