DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VALORIZA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 222.158,77 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT UM LOTE DE TERRENO SUBURBANO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.148/A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO, SUBORDINADO À CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 110 E 123, DA LEI Nº 3.154, DE 06.01.1972, E LHE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO § 5º DO ARTIGO 51.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, À COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.