DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICM.

ABRE NA SECRETARIA DE FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.800.000,00 (DEZ MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA, NO PODER JUDICIÁRIO, À JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA, AO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.451,00 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO MARECHAL RONDON PARA MENORES”, COM SEDE EM RONDONÓPOLIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CINE CLUBE DE CAMPO GRANDE.

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “OBRA SOCIAL PAULO VI”, COM SEDE EM CAMPO GRANDE.

SUPRIME DO ANEXO I DA LEI Nº 2.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, OS ITENS QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA, NA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DO TESOURO DO ESTADO, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 81.600,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.