Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 8675 de 6 de julho de 2007

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Ementa: Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Autor: Deputado Carlos Avallone

Publicação: D.O. de 06/07/2007, edição nº 24628 , na página nº 3

Data de início da vigência: 6 de julho de 2007

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 6 de julho de 2007

Apelido:

Assunto: Fundos estaduais

Tags: Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, Fundo de Desenvolvimento Desportivo

Situação: Revogada expressamente

Lei Ordinária nº 7958 de 25/09/2003:

  • Acresce:
    • Artigo 10 - Caput - Inciso I
    • Artigo 10 - Caput - Inciso II
  • Altera redação:
    • Artigo 10 - Caput