Ementa: Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Autor: Deputado Carlos Avallone
Data de início da vigência: 5 de outubro de 2007
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 5 de outubro de 2007
Apelido:
Assunto: Fundos estaduais
Tags: FUNDEIC, Fiscal, percentual, benefício, DEFINE, FUNDED, recolhido
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Lei Ordinária nº 7958 de 25/09/2003:
Lei Ordinária nº 8675 de 06/07/2007: Revoga expressamente