Ementa: Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências.

Autor: Deputado Max Russi

Publicação: D.O. de 15/01/2020, edição nº 27670 , da página nº 8 até a página nº 11

Data de início da vigência: 15 de janeiro de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 14 de janeiro de 2020

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Tags: OSCIPs, Termos de Parceria com o Poder Público, serviços públicos não-exclusivos

Situação: Não consta revogação expressa

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