LEI Nº 12.117, DE 18 DE MAIO DE 2023 - D.O. 19.05.2023.

Autor:   Deputado Dr. João

Institui o Programa Estadual de Bioinsumos, o Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituído o Programa Estadual de Bioinsumos com a finalidade de ampliar e fortalecer a adoção de práticas que propiciem o aperfeiçoamento do setor agropecuário, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e de sistemas de produção sustentáveis.

Art. 2º   Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I -   bioinsumo: o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos e biológicos;

II -   unidade própria de produção: local onde ocorre a produção de bioinsumos para uso próprio;

III -   produção de bioinsumos para uso próprio (On Farm): produção de condicionadores do solo, inoculantes, produtos fitossanitários, de comunidade de microrganismos com uso aprovado para a agricultura orgânica ou de agente biológico de controle regulamentado em norma específica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, a ser utilizada exclusivamente em área de produção agrícola pertencente à mesma pessoa física ou jurídica ou em áreas de produtores rurais em regime de associação constituída para esta finalidade.

Art. 3º   São instrumentos do Programa Estadual de Bionsumos:

I -   atividades de comunicação e cultura: ações de educação, qualificação e conscientização dos agentes das cadeias produtivas e de integrantes do mercado consumidor, para o uso de bioinsumos como alternativa sustentável para a produção, o armazenamento, o beneficiamento, a distribuição e o consumo de produtos agropecuários;

II -   atividades de inteligência e sustentabilidade: ações voltadas à criação e à manutenção da base de dados, com informações atualizadas sobre bioinsumos, processos, tecnologias e temas associados, considerados os aspectos normativos, tecnológicos, mercadológicos e as políticas públicas;

III -   atividades de pesquisa, processos e tecnologias: ações de fomento ao desenvolvimento de soluções de inovação e avanço na construção do conhecimento por meio da integração dos setores de ensino, pesquisa, extensão e produtivo;

IV -   atividades de fomento e incentivo: ações relacionadas à concessão de benefícios tributários e crédito em condições especiais, bem como celebração de parcerias direcionadas à implantação, utilização e desenvolvimento de bioinsumos.

Art. 4º   São objetivos do Programa Estadual de Bioinsumo:

I -   ampliar, fortalecer e promover a utilização de bioinsumos, processos e tecnologias em sistemas de produção sustentáveis que contribuam para o desenvolvimento das cadeias produtivas em todo o Estado de Mato Grosso;

II -   fomentar pesquisas, desenvolvimento e inovação relacionadas ao emprego de bioinsumos, processos e tecnologias no desenvolvimento de sistemas produtivos sustentáveis;

III -   estimular a capacitação de recursos humanos para atuação na disseminação da tecnologia, e uso de bioinsumos;

IV -   estimular a criação de ambiente favorável a ampliação do fomento, custeio e investimentos, por meio da oferta de crédito e acesso a instrumentos econômicos que possam beneficiar o setor de bioinsumos;

V -   desenvolver instrumentos eficazes de comunicação que contribuam com a educação, a difusão de conhecimento e tecnologias e o fortalecimento da cultura de sustentabilidade na sociedade;

VI -   promover práticas de produção tendo como pilar o uso da biodiversidade nos sistemas produtivos;

VII -   incentivar práticas e tecnologias de tratamento de resíduos sólidos para geração de insumos apropriados para uso na produção de bioinsumos;

VIII -   promover ações de estímulo à produção, ao processamento, à distribuição, à comercialização e ao consumo de bioinsumos de modo a fortalecer a autossuficiência, a segurança alimentar e a soberania nacional;

IX -   promover campanhas de incentivo ao uso dos bioinsumos;

X -   apoiar processos de novos negócios de base tecnológica com foco na produção de bioinsumos e na organização de biofábricas;

XI -   estimular, divulgar e orientar a produção de bioinsumos para uso próprio (On Farm) por meio da instalação de biofábricas na propriedade, seguindo as instruções presentes no Manual de Boas Práticas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XII -   envidar esforços para criar e manter base de dados com informações atualizadas sobre produção de bioinsumos e temas associados, considerados os aspectos normativos, tecnológicos, mercadológicos e de políticas públicas relacionados a diretrizes do programa e da dinâmica de mercado desses produtos no Estado de Mato Grosso;

XIII -   estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas por meio da adoção de bionsumos nos sistemas de produção, de modo a reduzir custos, mitigar impactos ambientais, fortalecer a segurança alimentar, dentre outros aspectos que elevem a renda dos produtores, com ênfase na adoção associada de tecnologias sustentáveis;

XIV -   promover o uso de bioinsumos com qualidade, eficiência e segurança, conforme marco legal disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas atualizações.

Art. 5º   Compete ao Poder Público:

I -   incentivar e firmar parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, para a implementação dos objetivos do programa;

II -   incentivar a adoção de sistemas de produção agropecuários que assegurem o uso adequado de bioinsumos, processos e tecnologias sustentáveis;

III -   orientar a utilização de boas práticas de produção, armazenamento e utilização de bioinsumos, além de atribuições previstas nas leis;

IV -   implementar estratégias que informem sobre o potencial de uso e os benefícios dos bioinsumos na utilização de práticas sustentáveis no agronegócio;

V -   discutir e propor normas específicas para utilização dos bioinsumos nos limites da competência estadual;

VI -   fomentar o desenvolvimento de pesquisas e inovação que gerem novos processos e tecnologias para o cumprimento dos objetivos do programa;

VII -   promover ou incentivar a capacitação, treinamentos, divulgação, eventos, entre outras ações que contribuam com conhecimento das qualidades e aplicações dos bioinsumos;

VIII -   divulgar os incentivos fiscais vigentes que contribuam com a utilização de bioinsumos e a instalação de biofábricas;

IX -   monitorar e avaliar os resultados alcançados pelo programa e subsidiar as etapas de revisão e de redirecionamento do programa.

Art. 6º   As despesas da execução do Programa Estadual de Bioinsumos correrão às contas das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Parágrafo único   As ações do Programa Estadual de Bioinsumos poderão ser custeadas por outras fontes de recursos destinadas pela União, pelos municípios e por instituições privadas.

Art. 7º   O Programa Estadual de Bioinsumos será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 8º   Fica criado, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos.

§ 1º   O Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos terá como objetivo primeiro estabelecer e priorizar as ações, em parceria com os diferentes agentes ligados as cadeias produtivas da agropecuária do Estado de Mato Grosso, de modo a constituir um plano de ação que abarque os objetivos estratégicos e as métricas a eles associadas e que possibilite o seu monitoramento e avaliação e possa, ao fim de cada ciclo, propor as revisões necessárias.

§ 2º   O Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos criará, quando necessário, grupos de trabalho em temas técnicos associados a bioinsumos, específicos para assessorá-lo e fortalecer suas decisões na promoção da agricultura sustentável.

§ 3º   O Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos elaborará regimento interno, bem como qualquer instrumento gerencial e normativo em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

§ 4º   O Conselho de que trata o caput será composto no regulamento

Art. 9º   Caberá ao Poder Executivo regulamentar e estabelecer os devidos critérios para atender a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetivação.

Art. 10   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado