LEI Nº 12.237, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - DO 31.08.2023 (EDIÇÃO EXTRA 2).

Autor:   Deputado Elizeu Nascimento

Declara de utilidade pública a Associação Espírita Paulo de Tarso - AEPT/MT, de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação Espírita Paulo de Tarso - AEPT/MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.750.004/0001-36, com sede no Município de Paranatinga.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado