LEI Nº 12.314, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - DO 24.10.2023 (EDIÇÃO EXTRA).

Autor:   Deputado Júlio Campos

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Barra do Garças - ASSPE/BG.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Barra do Garças - ASSPE/BG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 25.091.191/0001-75, com sede no Município de Barra do Garças.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado