RESOLUÇÃO Nº 6.069, DE 2018 - DOEAL/MT DE 05.11.18.

Autor:   Deputado Guilherme Maluf

Altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre o arquivamento de processos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR no início de cada legislatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, inciso III, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Fica modificado o art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 193 Serão arquivadas pela Mesa Diretora, no início de cada Legislatura, as proposições:

        I - apresentadas durante a Legislatura anterior, que não tenham sido submetidas a nenhuma votação pelo Plenário;

        II - que possuírem parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovado até o último dia da Legislatura anterior.”

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de outubro de 2018.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Guilherme Maluf

2º Secretário - as) Dep. Nininho