Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Matupá, Sr(a). Wania Gonçalves de Oliveira, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 5575/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 10223/2019

Indico ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, a necessidade de adoção de medidas em prol da desburocratização, simplificação e melhoria da Eficiência na Administração Pública Estadual, por meio da digitalização de documentos e sua equiparação a documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

Indicação nº 6015/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11071/2019