Com fulcro no Art. 154, inciso IX, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que determine a retirada do Projeto de Lei n° 577/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que incentivem a adoção de animais domésticos, no âmbito Estado de Mato Grosso", e ato continuo o encaminhe ao arquivo.

Requerimento nº 379/2023 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5110/2023

Dispõe sobre a inclusão da Temática de Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza no Programa de Ensino das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 379/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3899/2022 - Processo nº 678/2022

Dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, as operadoras de TV por assinatura e as operadoras de internet a divulgarem e manterem estabelecimento físico para atendimento presencial ao consumidor.

Projeto de lei nº 379/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1819/2019 - Processo nº 651/2019